Decretos Municipais





-DECRETO MUNICIPAL 030-2020 - Prorroga Decreto Calamidade Pública - Corona Vírus.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 029-2020 - Suspende Aulas e Contratos.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 027-2020 - Libera funcionamento de atividades econômicas e religiosas .pdf (Publicado em 27/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 026-2020 - Prorroga Prazo Licenças e Alvarás.pdf (Publicado em 27/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 025-2020 - Situação de Emergência (falta d'água).pdf (Publicado em 27/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 024-2020 - Expediente Interno Prefeitura.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 023-2020 - Define Serviços Essenciais.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 022-2020 -Expediente Administração Municipal.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 021-2020 - Expediente Interno Prefeitura.pdf (Publicado em 23/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 020-2020 - Decreto Calamidade Pública - Corona Vírus.pdf (Publicado em 20/03/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 014-2020 - Estabelece Expediente Interno.pdf (Publicado em 18/02/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 012-2020 - Retifica Decreto Nº 11-2020 que Define Feriados e Pontos Facultativos.pdf (Publicado em 18/02/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 011-2020 - Define Feriados e Pontos Facultativos.pdf (Publicado em 10/02/2020)
-DECRETO MUNICIPAL 003-2019 - RETIFICA ITEM VI DO DECRETO 002-2019 DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS.pdf (Publicado em 11/02/2019)
-DECRETO MUNICIPAL 002-2019 - DEFINE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf (Publicado em 11/02/2019)
-DECRETO MUNICIPAL 018-2018 - Prorrogação Concurso.pdf (Publicado em 04/05/2018)
-DECRETO MUNICIPAL 017-2018- Retifica os Feriados Municipais pdf (Publicado em 26/04/2018)
-DECRETO MUNICIPAL 103-2017 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.pdf (Publicado em 04/01/2018)
-DECRETO MUNICIPAL 100-2017 - DEFINE FERIADOS E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf (Publicado em 04/01/2018)